O que é Drawback?
O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) prevê, no art. 383, três modalidades de drawback. Na suspensão, os tributos sobre os insumos ficam suspensos na aquisição, com o compromisso de exportar o produto resultante no prazo do ato concessório. Na isenção, a empresa que já importou e pagou os tributos sobre insumos usados em produtos exportados pode repor esse estoque com isenção. Na restituição, os tributos pagos são devolvidos, modalidade hoje de uso residual. A concessão e o controle das modalidades suspensão e isenção ficam com a Secex, no Sistema Drawback, e as regras operacionais estão consolidadas na Portaria Secex nº 44/2020.
A reforma tributária criou uma assimetria entre as modalidades. A Lei Complementar nº 214/2025 manteve, no art. 90, a suspensão do IBS e da CBS para bens submetidos a regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento, incluindo expressamente o drawback suspensão. Já o art. 91 estabelece que as modalidades de isenção e de restituição do drawback não se aplicam ao IBS e à CBS. Isso não extingue o drawback isenção, que continua valendo para os tributos que o regime já alcançava, mas significa que o IBS e a CBS pagos na importação original não são recuperados por essa via e passam a depender da sistemática de créditos dos novos tributos.
Na operação, o drawback é um regime de controle de estoque. A empresa precisa demonstrar a relação entre o insumo adquirido e o produto exportado, por NCM, quantidade e prazo, e comprovar as exportações vinculadas ao ato concessório. Isso exige rastreabilidade entre a compra, o consumo na produção e o embarque. Um WMS com controle por lote, somado ao vínculo entre a NF-e de entrada, a ordem de produção e a DU-E de saída, torna essa comprovação muito menos penosa na hora de encerrar o ato concessório.
Para que serve o Drawback?
- Evitar que tributos sobre insumos sejam embutidos no preço do produto exportado
- Suspender tributos na compra de insumos importados ou nacionais destinados à industrialização para exportação
- Permitir a reposição, com isenção, de insumos já importados e usados em produtos exportados
- Reduzir a necessidade de capital de giro da indústria exportadora
- Manter, na modalidade suspensão, a desoneração do IBS e da CBS prevista no art. 90 da LC 214/2025
Drawback Suspensão x Isenção x Restituição: qual a diferença?
| Modalidade | Como funciona | IBS e CBS (LC 214/2025) |
|---|---|---|
| Drawback Suspensão | Tributos suspensos na aquisição do insumo, com compromisso de exportar o produto no prazo | Suspensão mantida (art. 90) |
| Drawback Isenção | Reposição, com isenção, de insumos equivalentes aos já usados em produtos exportados | Não se aplica ao IBS e à CBS (art. 91) |
| Drawback Restituição | Devolução de tributos pagos sobre insumos usados em produtos exportados | Não se aplica ao IBS e à CBS (art. 91) |
Perguntas frequentes sobre Drawback
O drawback isenção vai acabar com a reforma tributária?
Não foi revogado. A LC 214/2025 apenas determina, no art. 91, que as modalidades isenção e restituição não se aplicam ao IBS e à CBS. O drawback isenção continua válido para os tributos que já alcançava, mas deixa de ser o caminho para recuperar o IBS e a CBS.
Qual a diferença entre drawback suspensão e isenção?
Na suspensão, a empresa compra o insumo sem pagar os tributos e assume o compromisso de exportar o produto final no prazo do ato concessório. Na isenção, a empresa já pagou os tributos em uma importação anterior, exportou o produto e, depois, repõe o estoque daquele insumo com isenção.
O que acontece se a empresa não exportar no prazo do drawback suspensão?
Os tributos suspensos passam a ser exigíveis, com acréscimos legais e penalidades. Por isso o controle de prazos, quantidades e vínculo entre insumo e exportação é central no regime.
Drawback vale para insumos comprados no Brasil?
Sim. Além dos insumos importados, o drawback pode alcançar aquisições no mercado interno de mercadorias destinadas à industrialização de produto a ser exportado, nas modalidades e condições previstas na legislação.
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