O que é Porto Seco?
O Regulamento Aduaneiro define, no art. 11, portos secos como recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. A IN RFB nº 2.111/2022, que reuniu num único ato as regras de instalação e funcionamento desses recintos, detalhou a definição: o porto seco fica em zona secundária ou em ponto de fronteira alfandegado e pode também abrigar operações de industrialização e manutenção de bens sob controle aduaneiro. Por se tratar de serviço público, a exploração depende de concessão ou permissão, com licitação conduzida pela Receita Federal.
Na prática, o porto seco resolve dois problemas. O primeiro é tirar do porto a carga que não precisa estar lá: em vez de nacionalizar no terminal portuário, o importador transfere o contêiner em trânsito aduaneiro até um porto seco mais próximo da fábrica ou do centro de distribuição e faz o despacho ali. O segundo é concorrência: os portos secos disputam com os terminais portuários o serviço de armazenagem alfandegada, e essa disputa está no centro da controvérsia sobre o THC-2 (SSE), a taxa que os terminais cobram para segregar e entregar contêineres destinados a recintos da zona secundária. Em março de 2026, a 2ª Turma do STF anulou os acórdãos do TCU contra a cobrança e restabeleceu a eficácia da Resolução ANTAQ nº 72/2022.
Como toda a carga do recinto está sob controle aduaneiro, cada entrada, posição no pátio ou no armazém e cada saída precisa ser registrada com rastreabilidade para a fiscalização. Em recintos de maior volume, esse controle depende de um WMS capaz de amarrar cada volume ao seu documento aduaneiro, da chegada em trânsito até a entrega após o desembaraço.
Para que serve o Porto Seco?
- Desembaraçar mercadorias de importação e de exportação fora da zona primária, mais perto de importadores e exportadores
- Descongestionar os terminais portuários, recebendo cargas em trânsito aduaneiro
- Armazenar mercadorias sob controle aduaneiro, com os tributos pendentes até a nacionalização
- Abrigar regimes aduaneiros especiais, como o entreposto aduaneiro
- Oferecer alternativa competitiva de armazenagem alfandegada frente aos terminais portuários
Porto Seco x Terminal Portuário x Depot: qual a diferença?
| Recinto | Localização | Função principal |
|---|---|---|
| Porto Seco | Zona secundária ou ponto de fronteira alfandegado | Movimentação, armazenagem e despacho de cargas sob controle aduaneiro |
| Terminal portuário alfandegado | Zona primária, junto ao cais | Embarque e descarga de navios, armazenagem e despacho aduaneiro |
| Depot | Área não alfandegada | Guarda, higienização e reparo de contêineres vazios |
Perguntas frequentes sobre Porto Seco
Porto seco é a mesma coisa que EADI?
Sim. EADI (Estação Aduaneira do Interior) é o nome antigo desse tipo de recinto. A legislação aduaneira passou a usar a denominação porto seco, e hoje os dois termos se referem ao mesmo tipo de recinto alfandegado de uso público.
Qual a vantagem de nacionalizar a carga em um porto seco?
Proximidade e custo. A carga sai do porto em trânsito aduaneiro, sem nacionalizar, e é desembaraçada mais perto do importador, o que pode reduzir armazenagem portuária, congestionamento e tempo de liberação. A conta, porém, precisa incluir o custo do trânsito e eventuais cobranças do terminal de origem, como o THC-2.
Porto seco fica sempre no interior?
Não necessariamente. O porto seco é definido por estar fora da zona primária, e não pela distância do mar. Há portos secos em cidades portuárias, perto dos terminais, e em pontos de fronteira terrestre.
O que é o THC-2 e por que ele afeta o porto seco?
THC-2, ou SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres), é a taxa que o terminal portuário cobra para separar e entregar o contêiner importado que vai para um recinto da zona secundária. Ela encarece a remoção da carga para portos secos. Em março de 2026, o STF restabeleceu a eficácia da Resolução ANTAQ nº 72/2022, que regula a cobrança.
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