O que é EBN?
Empresa Brasileira de Navegação é, pelo art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.432/1997, a pessoa jurídica constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede no país, que tem por objeto o transporte aquaviário e é autorizada a operar pelo órgão competente. Esse órgão é a ANTAQ.
A autorização é o que separa uma EBN de qualquer outra empresa do setor marítimo. Um agente marítimo, um NVOCC ou um agente de carga podem ter sede no Brasil e trabalhar com transporte marítimo, mas não são EBN se não tiverem a outorga da ANTAQ para operar navegação.
Na prática, a sigla aparece muito em contratos de cabotagem, em pedidos de afretamento à ANTAQ e nas discussões do BR do Mar. Quando a lei diz que um navio estrangeiro só pode fazer cabotagem "afretado por empresa brasileira de navegação", é da EBN que ela está falando.
Quais os requisitos para ser EBN?
Os critérios de autorização estão na Resolução ANTAQ nº 133/2025, de dezembro de 2025, que atualizou as regras e se divide em três grupos de exigências:
- Técnicas: ter pelo menos um navio de bandeira brasileira próprio em operação comercial, ou afretado a casco nu por no mínimo um ano; para a cabotagem, também passou a valer navio estrangeiro afretado a casco nu com suspensão de bandeira por pelo menos um ano
- Econômico-financeiras: comprovar capacidade financeira compatível com a operação
- Jurídico-fiscais: regularidade de constituição, fiscal e trabalhista
A mesma resolução criou o cadastro da EBIN (Empresa Brasileira de Investimento na Navegação), empresa que não opera transporte, mas investe em navios e os freta para empresas de navegação.
EBN x EBIN x Armador: qual a diferença?
| Termo | O que é | Opera transporte? |
|---|---|---|
| EBN | Empresa brasileira autorizada pela ANTAQ a explorar navegação | Sim, inclusive cabotagem e navegação interior |
| EBIN | Empresa brasileira cadastrada na ANTAQ para investir em navios e fretá-los | Não, apenas cede navios a empresas de navegação |
| Armador | Quem apresta e opera comercialmente o navio, brasileiro ou estrangeiro | Sim; no Brasil, só opera cabotagem se for EBN |
Perguntas frequentes sobre EBN
O que significa EBN na cabotagem?
Empresa Brasileira de Navegação. É a empresa autorizada pela ANTAQ que pode operar cabotagem e afretar navios estrangeiros para essa navegação.
Uma empresa estrangeira pode ser EBN?
Não diretamente. A EBN precisa ser constituída sob as leis brasileiras e ter sede no Brasil, mas pode ter sócios estrangeiros. Vários grandes armadores internacionais operam cabotagem por meio de subsidiárias brasileiras.
Quem autoriza uma EBN?
A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários). Para participar do BR do Mar, a EBN também precisa de habilitação do Ministério de Portos e Aeroportos.
Toda EBN precisa ter navio próprio?
Não necessariamente. Pela Resolução ANTAQ nº 133/2025, ela pode cumprir o requisito técnico com navio brasileiro afretado a casco nu por pelo menos um ano e, na cabotagem, também com navio estrangeiro afretado a casco nu com suspensão de bandeira.
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