O que é afretamento?
Afretamento é o aluguel de um navio para operação comercial, com regras próprias do direito marítimo. Quem cede o navio é o fretador; quem passa a usá-lo é o afretador. Em inglês, o contrato é chamado de charter, e o documento que formaliza é a charter party.
A Lei nº 9.432/1997 define três modalidades no art. 2º. No afretamento a casco nu, o afretador tem "a posse, o uso e o controle da embarcação" e contrata a própria tripulação. No afretamento por tempo, o afretador recebe a embarcação armada e tripulada para operá-la por um prazo determinado. No afretamento por viagem, o fretador coloca o navio tripulado à disposição do afretador para fazer uma ou mais viagens.
O afretamento é diferente do frete que um importador paga ao armador para levar um contêiner. Quem contrata espaço no navio para uma carga faz um contrato de transporte, documentado pelo BL ou pelo CT-e. Quem afreta contrata o navio inteiro, ou o uso dele por um período.
Quais são os tipos de afretamento?
| Tipo | Quem tripula e opera | Quem paga combustível e porto | Uso típico |
|---|---|---|---|
| A casco nu (bareboat charter) | Afretador | Afretador | Empresa que quer operar o navio como se fosse dela por anos, inclusive com troca de bandeira |
| Por tempo (time charter) | Fretador tripula; afretador define rotas e cargas | Afretador | Armador que precisa de mais um navio em uma linha regular por meses ou anos |
| Por viagem (voyage charter) | Fretador | Fretador, embutido no frete | Embarque pontual de granel, como uma carga de minério, grãos ou combustível |
No mercado internacional, esses contratos costumam seguir formulários padronizados da BIMCO, como o BARECON para casco nu e o GENCON para viagem. No afretamento por viagem, aparece ainda a sobre-estadia do navio (demurrage), cobrada quando a carga ou descarga passa do tempo combinado, que não deve ser confundida com o demurrage de contêiner.
Como funciona o afretamento na cabotagem brasileira?
Na cabotagem e na navegação interior, navio estrangeiro só opera se for afretado por uma empresa brasileira de navegação (EBN). Em regra, esse afretamento depende de autorização da ANTAQ, que verifica, por exemplo, se não há navio de bandeira brasileira disponível para aquele transporte.
A Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar) ampliou as hipóteses. O afretamento a casco nu de navio estrangeiro com suspensão de bandeira, em que o navio passa a operar temporariamente com bandeira brasileira, foi liberado de forma escalonada até ficar livre a partir do quinto ano. Também foram criadas hipóteses de afretamento por tempo para ampliar frota e substituir navios em construção ou reparo, regulamentadas pelo Decreto nº 12.555/2025.
Perguntas frequentes sobre afretamento
Qual a diferença entre fretador e afretador?
Fretador é quem cede o navio, normalmente o proprietário ou quem detém a embarcação. Afretador é quem contrata o navio para usar.
Qual a diferença entre afretamento a casco nu e por tempo?
No casco nu, o afretador recebe só o navio e cuida de tudo: tripulação, manutenção e operação. No afretamento por tempo, o navio vem tripulado pelo fretador, e o afretador decide as viagens e as cargas durante o prazo do contrato.
Precisa de autorização para afretar navio estrangeiro no Brasil?
Para cabotagem, navegação interior e apoio, em regra sim, pela ANTAQ. Para longo curso, o afretamento de navio estrangeiro é livre, conforme o art. 10 da Lei nº 9.432/1997.
Afretamento e frete são a mesma coisa?
Não. Frete é o preço pago para transportar uma carga. Afretamento é o contrato para usar o navio inteiro, por um período ou por uma viagem.
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