O que é Despachante Aduaneiro?
É a pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros da Receita Federal, conforme o art. 810 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Pelo art. 809, ele pode representar o importador ou o exportador em qualquer caso, ao lado de outras formas de representação.
Os honorários são de livre contratação entre as partes, segundo o próprio art. 810.
O que faz o despachante aduaneiro
- Confere a documentação do embarque (commercial invoice, packing list, conhecimento de transporte) antes do registro.
- Registra a Duimp, a DI ou a DU-E no Portal Único e vincula LPCO quando exigido.
- Acompanha a parametrização e responde a exigências em canal amarelo ou vermelho.
- Presencia a verificação física da mercadoria no recinto alfandegado.
- Solicita regimes como trânsito aduaneiro (DTA) para remoção da carga a um porto seco.
- Acompanha a entrega da carga após o desembaraço e a coordena com o transporte.
Como se tornar despachante aduaneiro
Os requisitos do art. 810, §1º, do RA, repetidos na página da Receita, são:
- Nacionalidade brasileira e maioridade civil.
- Ensino médio completo.
- Não ter condenação criminal transitada em julgado a pena privativa de liberdade e estar quite com obrigações eleitorais e, se for o caso, militares.
- Ao menos 2 anos de inscrição como ajudante de despachante aduaneiro.
- Aprovação no exame de qualificação técnica, cujo resultado vale por 1 ano.
A atividade é vedada a quem ocupa cargo, emprego ou função pública. O ajudante pode atuar vinculado a um único despachante. O exame de 2026 foi regido pelo Edital Coana nº 01/2026, com prova online.
Despachante aduaneiro x agente de carga x representante da empresa
| Quem | Papel | Base |
|---|---|---|
| Despachante aduaneiro | Representa importador ou exportador no despacho perante a Receita | Art. 809, IV, e art. 810 do RA |
| Dirigente ou empregado da empresa | Faz o próprio despacho da empresa, com mandato e credenciamento no Siscomex | Art. 809, I, do RA |
| Agente de carga | Contrata e consolida o transporte internacional; não registra declaração aduaneira em nome do cliente | Atua na contratação do frete |
Muitas empresas usam as duas figuras: o agente de carga traz o contêiner e o despachante cuida da liberação. Em volumes altos, importadores com Radar costumam criar uma equipe própria de despacho e manter o despachante só para operações especiais.
Perguntas frequentes sobre Despachante Aduaneiro
É obrigatório contratar despachante aduaneiro?
Não. O art. 809 do Regulamento Aduaneiro permite que a empresa seja representada por dirigente ou empregado com vínculo exclusivo, habilitado e credenciado no Siscomex. Pessoa física pode atuar em nome próprio.
Despachante aduaneiro pode ser pessoa jurídica?
Não. Só pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros pode exercer a atividade. Empresas que oferecem o serviço atuam por meio de despachantes registrados.
Quanto custa um despachante aduaneiro?
Os honorários são de livre contratação, conforme o art. 810 do Regulamento Aduaneiro. Variam com o tipo de operação, o volume de processos e os serviços incluídos.
Quanto tempo leva para virar despachante?
No mínimo 2 anos como ajudante de despachante aduaneiro, além da aprovação no exame de qualificação técnica da Receita Federal.
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